Questões de concursos sobre "Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal" | Legislação Federal - página 6

se o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

se divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.

se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.

se apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.

se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 54% (cinquenta e quatro por cento).

Estados: 56% (cinquenta e seis por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

As disposições legais desta Lei Complementar obrigam a União e o Distrito Federal, já os Estados e os Municípios não são abordados por essa Lei.

Empresa estatal dependente: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente os resultados nominal.

A lei de diretrizes orçamentárias não irá abordar em sua redação equilíbrio entre receitas e despesas.