Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Sobre as normas desta legislação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Answer

A lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na lei
complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de
garantias.

Answer

A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos somente pela União.

Answer

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da
federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Q209861 - IBGP Auditor 2015