Questões de concursos sobre "Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem" | Legislação Federal - página 2

As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número par, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso

O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros.

As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

Nos contratos de adesão, independe de autorização do aderente a arbitragem, bastando uma das partes tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 

A cláusula compromissória pode ser estipulada por escrito e/ou de forma tácita, podendo somente estar inserta no próprio contrato.

As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. 

A cláusula compromissória é a convenção através da qual uma das partes em um contrato compromete-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Apenas terá seus efeitos equiparados aos da sentença judicial a sentença arbitral proferida em arbitragem na qual o notário tenha sido árbitro, já que este possui fé pública. 

A sentença arbitral que determinar a transferência da propriedade de determinado bem imóvel a uma das partes da arbitragem não está sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. 

A arbitragem é procedimento administrativo e, por isso, não poderá a sentença arbitral ser levada a registro. 

A sentença arbitral de divórcio extrajudicial poderá ser diretamente averbada no Registro de Imóveis para fins de alteração do nome da pessoa divorciada. 

Todas as afirmações estão incorretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas III está correta

Todas as afirmações estão corretas

Os árbitros devem expedir uma carta arbitral para que o órgão jurisdicional do foro competente determine a indisponibilidade do bem imóvel da Requerida, sendo a decisão judicial comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis para que proceda à devida averbação.

Os árbitros devem expedir uma carta de ordem para que o órgão jurisdicional do foro competente determine a indisponibilidade do bem imóvel da Requerida, sendo a decisão judicial comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis para que proceda à devida averbação.

Os árbitros devem expedir uma carta precatória para que o órgão jurisdicional do foro competente determine a indisponibilidade do bem imóvel da Requerida, sendo a decisão judicial comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis para que proceda à devida averbação.

Os árbitros devem expedir uma carta rogatória para que o órgão jurisdicional do foro competente determine a indisponibilidade do bem imóvel da Requerida, sendo a decisão judicial comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis para que proceda à devida averbação.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas. 

Apenas a assertiva III está incorreta. 

As assertivas I, II, III e IV estão corretas. 

Apenas a assertiva II está correta. 

A arbitragem é um procedimento em contraditório, com observância à ampla defesa e à imparcialidade do árbitro, e que, ao final, é proferida sentença, que vincula as partes e é título executivo judicial.

O árbitro pode tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes, sendo vedado, pela lei, a determinação, de ofício, de produção de prova pericial.

A parte interessada poderá buscar a invalidação da sentença arbitral perante o Poder Judiciário. A ação deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, por exigência da própria lei, a arbitragem será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.