Q199711 - MS CONCURSOS Sargento da Polícia Militar 2010

Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.

A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar  responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e  julgar os policiais militares  nos crimes definidos em  lei como militares, aplicando, no que  couber, as disposições estabelecidas no Código  Penal Militar. 

Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar  incapacidade  no exercício das funções policiais militares a ele inerentes.