Questões de concursos sobre "Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares" | Legislação Estadual - página 2

Excepcional  -­  quando,  no  período  de  6  (seis)  anos  de  efetivo  serviço  não  tenha  sofrido  quaisquer  pena  disciplinar nem medida administrativa. 

Ótimo - ­ quando, no período de 4  (quatro) anos  de efetivo  serviço,  tenha  sido penalizada  com até  duas na  detenção. 

Bom - ­ quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com  duas sanções menores. 

Insuficiente,  quando  no  período  de  2  (dois)  anos  de  efetivo  serviço  tenha  sido  penalizada  com  até  duas  prisões e com quatro sanções menores. 

Mau ­ quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões e  com seis sanções menores. 

A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por  motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida  pelo menos metade da pena. 

A  atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o  exigir o interesse da disciplina e da ação educativa. 

A anulação de pena consiste em  tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando  ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. 

A agravação de pena consiste na  transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se  assim o exigir o interesse da disciplina. 

Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas  nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trinta) dias, pelas demais  autoridades.