Questões de concursos sobre "Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)" | Legislação Estadual - página 2

Considere: 
I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado. 
II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. 
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a au- toridade de qualquer grau hierárquico para decidir: 
Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em 

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo: 

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. 

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

Considere:

I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em