Q196828 - IBFC Especialista em Regulação 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público do Estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta sobre impedimento e suspeição.
A)É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou autoridade que seja cônjuge, companheiro
ou parente e afins até segundo grau do postulante ou do
notificado
B)Existe causa de suspeição para atuar no processo
administrativo se o servidor ou autoridade estiver
litigando judicial ou administrativamente com o
postulante ou respectivo cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau
C)É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou autoridade que tenha cônjuge, companheiro
ou parente e afins até segundo grau figurando como
advogado, defensor dativo ou representante legal do
postulante ou do notificado
D)Existe causa de suspeição para atuar no processo
administrativo se o servidor ou autoridade tenha
participado ou venha a participar como perito,
testemunha, pregoeiro, representante ou auditor,
ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
E)É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum postulante ou notificado
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