Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o
processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

Accepted Answer

parte do exercício da competência do delegante em razão de
circunstância de natureza territorial.

Answer

a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos
administrados.

Answer

a decisão de recursos administrativos.

Answer

a atribuição recebida previamente por delegação,
independentemente de autorização expressa.

Answer

a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.

Q196743 - CESPE Auditor de Controle Externo 2018