Q196829 - IBFC Especialista em Regulação 2017

Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público do Estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
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