Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso,
dispõe que

Accepted Answer

a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Answer

o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.

Answer

é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que
determina se ela integra a Administração centralizada estadual.

Answer

os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.

Answer

apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.

Q198370 - FCC Analista - Administrador 2016