Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos
depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado
ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de
qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

Accepted Answer

manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo
decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis
aos destinatários.

Answer

manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por
anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.

Answer

anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a
Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla
defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.

Answer

revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.

Answer

anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a
Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.

Q198360 - FCC Analista - Direito 2016