Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Quando outros não estiverem previstos na Lei n°
7.692/2002, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual, ou em
disposições especiais, serão obedecidos os
seguintes prazos máximos nos procedimentos
administrativos para:

Accepted Answer

elaboração e apresentação de informes sem
caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias.

Answer

decisões no curso do procedimento: 15 (quinze)
dias.

Answer

autuação, juntada aos autos, publicação e outras
providências de mero expediente: 03 (três) dias.

Answer

expedição de intimação pessoal: 10 (dez) dias.

Answer

manifestações do particular ou providências a
seu cargo: 02 (dois) dias.

Q198387 - IBADE Advogado 2017