Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a
competência de um órgão administrativo é

Accepted Answer

indelegável quanto à decisão de recursos administrativos.

Answer

indelegável de forma absoluta.

Answer

delegável em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, territorial ou política.

Answer

delegável, sendo irrevogável o respectivo ato.

Answer

delegável quanto às atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.

Q198365 - FCC Analista - Direito 2016