Q198072 - UECE-CEV Agente Penitenciário (Médio) 2011

Assuntos: Legislação do Estado do CearáLei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
Nos termos do art. 8º, § 1º da Lei Nº 14.582,
de 21 de dezembro de 2009, o adicional por
trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho
seja executado no período compreendido entre
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