Q198070 - UECE-CEV Agente Penitenciário (Médio) 2011

Assuntos: Legislação do Estado do CearáLei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
Conforme art. 164, portaria 240/2010, o
detento poderá remir parte do tempo de
condenação, à razão de 
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