Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina" | Legislação Estadual - página 2

Suponha que a empresa “Novo Milênio S.A.”, localizada em Joinville/SC, tenha recebido notificação fiscal reclamando pagamento
de ICMS relativamente a determinadas operações tributadas por ela realizadas. Os funcionários do seu departamento de
contabilidade, porém, embora soubessem que o imposto relativo àquelas operações havia sido pago, não localizaram o comprovante
de pagamento para apresentar à autoridade lançadora, antes que ela formalizasse a referida notificação fiscal. Meses depois
dessa formalização, os referidos recibos foram encontrados, comprovando que o crédito tributário objeto da notificação estava
pago antes mesmo da sua formalização. De acordo com a Lei Complementar n° 465/2009, o surgimento do comprovante de
que o crédito tributário tinha sido extinto, por meio de pagamento, antes da formalização da notificação fiscal, autoriza a interposição
de Pedido de

A Lei Complementar no
465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na
forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,

A Lei Complementar no
465/2009, em um de seus dispositivos, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico em
portal próprio aos que se habilitarem na forma do art. 39 desta Lei Complementar, dispensando-se sua publicação na página
eletrônica do Tribunal Administrativo Tributário.


 A empresa “Força Catarinense Ltda.” está habilitada junto ao TAT, nos termos da legislação, para enviar reclamações e recursos,
bem como para praticar atos processuais em geral, por meio eletrônico, mediante uso de assinatura eletrônica. Considerando
que uma decisão (hipotética) do Julgador de Processos Fiscais, desfavorável ao sujeito passivo, lhe foi feita pelo referido
meio eletrônico, em portal próprio, em 16 de agosto de 2018, uma quinta-feira, que a empresa fez a consulta eletrônica ao
teor dessa intimação no sábado, 18 de agosto de 2018, que os sábados e os domingos não são dias úteis e, ainda, que o único
dia feriado nos meses de agosto e setembro recaiu no dia 7 de setembro, sexta feira; a data final, de acordo com as normas da
referida Lei, para o sujeito passivo recorrer ao TAT/SC, se o desejasse, foi

De acordo com a Lei Complementar no
465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina deve
disponibilizar página eletrônica, em sítio da rede mundial de computadores, onde serão publicados os atos processuais e
administrativos próprios e comunicações em geral. Considerando que uma decisão (hipotética) do Julgador de Processos
Fiscais, desfavorável ao sujeito passivo, tenha sido publicada mediante sua disponibilização, na página eletrônica do TAT/SC,
em 10 de agosto de 2018, uma sexta-feira, que os sábados e os domingos não são dias úteis e que o único dia feriado nos
meses de agosto e setembro recaiu no dia 7 de setembro, sexta feira, a data final para o sujeito passivo recorrer ao TAT/SC, de
acordo com a referida Lei, se o desejasse, foi

Divina Cleyde, empresária de renome, é proprietária de diversas empresas no Estado, sendo que três delas estão incursas em
processo administrativo tributário perante o TAT/SC. Relativamente à empresa “A”, houve pedido expresso do sujeito passivo no
sentido de desistir do litígio; relativamente à empresa “B”, houve pedido de parcelamento total do crédito tributário discutido; e, relativamente
à empresa “C”, optou-se pela propositura de ação judicial, visando discutir, perante o Poder Judiciário, a matéria objeto
do processo administrativo. De acordo com a Lei Complementar no
465/2009, a desistência do litígio na esfera administrativa

Determinado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo, a inconstitucionalidade de determinada norma
legal atinente ao ITCMD, bem como a ilegalidade de uma norma veiculada por decreto, atinente ao IPVA. De acordo com a Lei
Complementar no
465/2009, caso o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não tenham reconhecido a
inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas apontadas pelo sujeito passivo,

Renato, primo de Paulo, é Julgador de Processos Fiscais. Ele é acionista da empresa “Olé Materiais Esportivos S/A”, da qual
Marcos, filho de Paulo, também o é. Tanto Paulo, como Marcos e a referida Empresa “Olé” têm processos tramitando perante o
Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina. De acordo com a Lei Complementar no
465/2009, que criou o
Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabeleceu outras providências, caso estes processos venham
a ser distribuídos para que Renato os julgue, ele