Q199387 - IDECAN Agente Penitenciário (Superior) 2017

Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do NorteLei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e
suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das
autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.” 

O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no
exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas. A fase do processo que é formalizada em termo lavrado pela
comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu, denomina-se: 
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