Q199498 - FCC Assessor Técnico de Controle Interno 2013

Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do NorteLei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, a indenização
destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter
exercício em nova sede, com mudança de domicílio em
caráter permanente, constitui 
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