Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quando

Accepted Answer

deixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores.

Answer

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Answer

não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

Answer

forem praticados atos de corrupção na administração municipal.

Answer

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Q195596 - FCC Técnico de Controle Externo - Edificações 2011