Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verificou irregularidades quando da apreciação de ato administrativo de dirigente de uma autarquia municipal, o que motivou o estabelecimento de prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findado esse prazo, foi verificado que não ocorreu a devida regularização. Nesse caso, cabe ao TCE-SE, sempre que possível, a

Accepted Answer

sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

Answer

anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Answer

anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

Answer

sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Answer

sustação da execução e posterior anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa.

Q195597 - FCC Técnico de Controle Externo - Edificações 2011