Q199490 - FCC Assessor Técnico de Controle Interno 2013

é possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas. 

os Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais. 

o Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças. 

a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa. 

é defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.