Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Rio de Janeiro" | Legislação Estadual - página 3

uma

duas

três

quatro

cinco

águas

energia

informática

junta comercial

serviço postal

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

Procuradoria Geral do Estado.

Defensoria Pública do Estado.

Ministério Público Estadual.

Consultoria da Receita Estadual.

Advogados credenciados pela Receita Estadual.

A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la.

A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais.

Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual.

Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.

É válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar.

É válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias

Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

Não é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.

Cabe exclusivamente aos Municípios estabelecer as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.

O direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder depende do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância.

Apenas aos desempregados é concedida a gratuidade na obtenção de registro e de certidão de óbito.

O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro.

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.

pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas

pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público de contas, pela Ordem dos Advogados do Brasil e, no que couber, pelo Tribunal de Contas

pela Controladoria-Geral do Estado, pela Procuradoria-Geral do Estado, pela sociedade civil, e no que couber, pelo Tribunal de Contas

pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público do Estado e pelo Ministério Público de contas, que funciona junto ao respetivo Tribunal de Contas

certidão pública de defesa de direitos.

registro civil de casamento.

cédula de identidade individual.

certidão de óbito.

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo.

pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado.

mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas.

pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado.

mediante solicitação ao Governo e à Assembleia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas.