Q200167 - CEPERJ Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação 2014

Assuntos: Legislação do Estado do Rio de JaneiroConstituição do Estado do Rio de Janeiro
As Constituições democráticas privilegiam a participação popular. De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe a apresentação de consultas plebiscitárias limitadas anualmente a:
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