Q200804 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Taquígrafo 2015

Assuntos: Legislação do Estado do Rio de JaneiroConstituição do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a atual Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 12: “são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito a”:
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