Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

Accepted Answer

Procuradoria Geral do Estado.

Answer

Defensoria Pública do Estado.

Answer

Ministério Público Estadual.

Answer

Consultoria da Receita Estadual.

Answer

Advogados credenciados pela Receita Estadual.

Q200508 - FGV Fiscal de Rendas 2009