Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

Accepted Answer

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.

Answer

O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.

Answer

A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

Answer

A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.

Answer

Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

Q198794 - CESPE Analista Executivo - Direito 2013