Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta.

Accepted Answer

No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.

Answer

A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa.

Answer

A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime.

Answer

A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas.

Answer

A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal.

Q198835 - CESPE Procurador 2011