Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Acerca das atribuições e competências das assembleias legislativas e dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Cabe à assembleia legislativa, com a sanção do governador do estado, dispor sobre todas as matérias de competência do respectivo estado, especialmente sobre: tributos, arrecadação e distribuição de rendas.

Answer

A AL/ES é bicameral.

Answer

A CF impõe aos estados critérios sobre o funcionamento de seu Poder Legislativo.

Answer

O STF entende que o estado possui competência concorrente para legislar sobre isenção de assinatura básica de telefonia.

Answer

Não cabe ao tribunal de justiça estadual a iniciativa de leis.

Q198831 - CESPE Procurador 2011