Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:

Accepted Answer

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Answer

A organização dos serviços administrativos.

Answer

A administração, utilização e alienação de seus bens.

Answer

O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.

Q198303 - CONSULPLAN Coordenador 2018