Q195768 - CETRO Titular de Serviços de Notas e de Registros 2017
De acordo com a Portaria CGJ nº 2.684/2016, a qual
aprova as tabelas de emolumentos referentes às
atividades notariais, assinale a alternativa correta.
A)O repasse de 4% (quatro por cento) destinado ao
fundo de apoio aos Registradores Civis de Pessoas
Naturais do Estado do Rio de Janeiro –
FUNARPEN/RJ pode ser cobrado adicionalmente
aos emolumentos devidos.
B)As determinações judiciais destinadas à prática de
atos notariais ou de registro deverão ser cumpridas
independentemente do pagamento dos
emolumentos devidos.
C)Os atos notariais e registrais praticados para
regularização fundiária de imóveis de famílias de
baixa renda são isentos apenas quando requerido
diretamente pelo hipossuficiente.
D)Para efeito de remuneração de ato extrajudicial
gratuito, o valor do respectivo emolumento é de 2%
(dois por cento), incidindo, inclusive, sobre os
acréscimos destinados aos correspondentes Fundos
Públicos.
E)O valor dos emolumentos cobrados não pode, em
qualquer hipótese, ultrapassar o valor da taxa
judiciária cobrada pelo Estado-membro.
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Q195769 - CETRO Titular de Serviços de Notas e de Registros 2017
Jorge, juiz de paz designado para um subdistrito da capital
do estado do Rio de Janeiro, foi convidado a celebrar, em
abril de 2017, a cerimônia de casamento de um casal de
amigos na pequena cidade de onde saiu, anos antes, para
estudar. Tendo por cenário essa historieta e, com base no
que determina a legislação pertinente, assinale a
alternativa correta.
A)Jorge, juiz de paz nomeado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça fluminense, deverá solicitar
autorização a esse mesmo Presidente para realizar
a cerimônia fora de seu subdistrito; receberá o valor
de R$110,93 (cento e dez reais e noventa e três
centavos) pelo processo de habilitação e reembolso
de despesas de locomoção de, no máximo, 1 (um)
salário mínimo vigente; e o prazo para a transmissão
do resumo de seus atos será de 8 (oito) dias
corridos.
B)Jorge, juiz de paz nomeado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça fluminense, deverá solicitar
autorização a esse mesmo Presidente para realizar
a cerimônia fora de seu subdistrito; receberá o valor
de R$51,00 (cinquenta e um reais) pelo processo de
habilitação e reembolso de despesas de locomoção
de, no máximo, meio salário mínimo vigente; e o
prazo para a transmissão do resumo de seus atos
será de 4 (quatro) dias corridos.
C)Jorge, juiz de paz nomeado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça fluminense, deverá solicitar
autorização ao Corregedor-Geral de Justiça para
realizar a cerimônia fora de seu subdistrito; receberá
o valor de R$110,93 (cento e dez reais e noventa e
três centavos) pelo processo de habilitação e
reembolso de despesas de locomoção de, no
máximo, 1 (um) salário mínimo vigente; e o prazo
para a transmissão do resumo de seus atos será de
8 (oito) dias corridos.
D)Jorge, juiz de paz nomeado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça fluminense, deverá solicitar
autorização ao Corregedor-Geral de Justiça para
realizar a cerimônia fora de seu subdistrito; receberá
o valor de R$51,00 (cinquenta e um reais) pelo
processo de habilitação e reembolso de despesas
de locomoção de, no máximo, meio salário mínimo
vigente; e o prazo para a transmissão do resumo de
seus atos será de 4 (quatro) dias corridos.
E)Jorge, juiz de paz nomeado pelo Governador
fluminense, deverá solicitar autorização ao
Presidente do Tribunal de Justiça para realizar a
cerimônia fora de seu subdistrito; receberá o valor
de R$110,93 (cento e dez reais e noventa e três
centavos) pelo processo de habilitação e reembolso
de despesas de locomoção de, no máximo, 1 (um)
salário mínimo vigente; e o prazo para a transmissão
do resumo de seus atos será de 8 (oito) dias
corridos.
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Q195829 - VUNESP Juiz Leigo 2014
Em audiência realizada nos termos da Lei n.º
9.009/95, juiz
leigo, ao cumprir o dever de esclarecer as partes presentes sobre
as vantagens da conciliação, dirige-se ao réu da demanda e
afirma que, em seu julgamento, o pleito do autor deve prevalecer,
pois encontra-se devidamente provado, devendo entrar em
acordo, pagando ao autor o que este demanda. O réu discorda
veementemente do juiz leigo e não é obtida a conciliação, seguindo
o processo seu trâmite regular. Diante dos fatos apresentados,
tendo em vista as previsões do Código de Ética do
Juiz Leigo, o réu poderá representar perante
A)o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados,
pois o juiz leigo não se absteve de fazer pré-julgamento
da causa.
B)ao Ministério Público Estadual, pois a conduta do juiz
leigo é uma das hipóteses de improbidade administrativa.
C)a Seção da Ordem dos Advogados respectiva, por conta
da parcialidade manifestada, tendo em vista que o juiz
leigo deve ser advogado.
D)a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, pois o juiz
leigo não informou às partes, de forma clara e imparcial,
sobre os riscos e consequências de uma demanda judicial.
E)o Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atuação
do juiz leigo, pois cabe a ele receber e conhecer
das reclamações contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.
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Q196010 - FGV Analista Judiciário 2014
respeito das citações e intimações, é correto afirmar que:
A)devem ser cumpridas, em regra, pelo Executor de Mandados;
B)não podem ser cumpridas pelo Executor de Mandados quando disserem respeito a carta de ordem;
C)podem ser cumpridas pelo Executor de Mandados quando disserem respeito a protesto;
D)devem ser cumpridas pelo Executor de Mandados quando disserem respeito a interpelação;
E)devem ser sempre realizadas por via postal.
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Q196011 - FGV Analista Judiciário 2014
Em relação ao Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, é correto afirmar que:
A)está diretamente subordinado ao Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça;
B)possui porte de arma, sempre que atuar com adolescentes infratores;
C)fiscaliza a regularidade da documentação que instrui o pedido de autorização de viagem;
D)estabelece a regulamentação a ser seguida para a participação de crianças em espetáculos públicos;
E)deve conferir ampla publicidade a todas as sindicâncias que venha a realizar.
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Q196012 - FGV Analista Judiciário 2014
Os Juízes de Direito das Varas Criminais:
A)não podem decretar a perda dos instrumentos e produtos do crime, matéria de competência privativa da Presidência do Tribunal;
B)devem processar e julgar os processos penais e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, promover a execução da pena, decidindo todos os incidentes da execução;
C)devem encaminhar, de ofício, as informações necessárias para que o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública instale o Conselho da Comunidade;
D)devem processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades policiais;
E)devem proceder, semestralmente, à inspeção das cadeias públicas, adotando, de ofício, as medidas judiciais necessárias à regularização das irregularidades detectadas.
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Q196013 - FGV Analista Judiciário 2014
Ao Corregedor-Geral da Justiça compete:
A)desempenhar as funções administrativas e jurisdicionais que lhe sejam atribuídas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
B)superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas Comarcas da Capital e do interior;
C)conceder licenças aos funcionários do quadro do Tribunal de Justiça, quando por prazo superior a sessenta dias;
D)prover e declarar vagos, em nome do Tribunal, os cargos em comissão de todos os órgãos do Tribunal de Justiça;
E)aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do Tribunal
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Q196014 - FGV Analista Judiciário 2014
Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
A)instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;
B)processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;
C)processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;
D)fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;
E)processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.
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Q196015 - FGV Analista Judiciário 2014
Aos Juízes de Direito vinculados aos respectivos juízos compete:
A)inspecionar permanentemente as instalações das funções essenciais à Justiça;
B)zelar para que o responsável pelo expediente do cartório decida as reclamações contra atos praticados por serventuários ou empregados do juízo;
C)conceder, exceto na Comarca da Capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, a serventuários e funcionários subordinados ao juízo;
D)solicitar à presidência do Tribunal de Justiça a nomeação ad hoc de serventuários e outros auxiliares da Justiça;
E)requisitar à Corregedoria Geral da Justiça a apuração das faltas disciplinares atribuídas aos servidores que lhe sejam subordinados.
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Q196016 - FGV Analista Judiciário 2014
Em relação à Região Judiciária Especial, é correto afirmar que:
A)o Juiz de Direito auxiliar atuará, nas varas criminais, nos processos que lhe forem designados pelo Juiz de Direito titular;
B)somente podem atuar os Juízes de Direito titulares ou os Juízes de Direito auxiliares já vitaliciados na carreira;
C)substituirá o Juiz de Direito titular o mais moderno dos Juízes de Direito em funções de auxiliar;
D)o Juiz de Direito auxiliar, nas varas de fazenda pública, somente deve atuar nas execuções fiscais e nos seus incidentes;
E)ao Juiz do Serviço de Distribuição é vedado adotar meios mecânicos na distribuição.
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