Questões de concursos sobre "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

De acordo com o Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar
n. 014, de 17 de dezembro de 1991, é correto afirmar
que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será
composto por: 

À luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de
17 de dezembro de 1991, no que concerne a
competência do Tribunal de Justiça, é CORRETO
afirmar que:

No Estado do Maranhão a Justiça Comum considera como comarcas
de entrância final: 

No âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado do Maranhão
acerca de licenças e aposentadoria pode-se afirmar:
I. Compete ao presidente do Tribunal de Justiça apreciar o pedido e
expedir o devido ato de aposentadoria, bem como expedir os atos
de aposentadoria compulsória e de disponibilidade não punitiva.
II. Os proventos dos aposentados não poderão, em nenhuma
hipótese, ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou
equivalente dos servidores ativos. 
III. O valor da aposentadoria dos antigos serventuários das serventias
mistas, cujos estipêndios se compuserem de uma parte fixa e outra
variável, não poderá exceder ao valor da remuneração dos
secretários de vara. 
IV. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte)
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 
A sequência correta é:  

O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão instituiu que ao advogado nomeado Desembargador
computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo
de exercício na advocacia, até o máximo de: 

O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da administração
da Justiça Comum, divide-se em:

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Estado do Maranhão poderá o Tribunal de Justiça declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público: 

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça
do Estado do Maranhão serão averbados no Registro Civil de Pessoas
Naturais:
I. Sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento.
II. Divórcio e separação judiciais e extrajudiciais.
III. Restabelecimento da sociedade conjugal.
IV. Sentença de interdição, de ausência, de morte presumida e de
adoção.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com as normas que regem o Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do
Maranhão – FERJ assinale a alternativa correta: 

O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário
do Estado do Maranhão – FERJ tem por finalidade suprir o Poder
Judiciário de recursos para fazer face a despesas com:
I. Construção, ampliação de instalações e reforma de prédios,
aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e
reparos.
II. Aquisição e manutenção de veículos utilitários.
III. Implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização
de atos judiciais, notariais e registrais.
IV. Realização de despesas de custeio com pessoal e ao
ressarcimento das despesas realizadas pelos oficiais de justiça,
para cumprimento de mandados.
Assinale a alternativa correta: