Questões de concursos sobre "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 7

A implantação da computação de dados dispensará a utilização dos livros obrigatórios.

Não constitui atribuição do notário e do registrador fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devam praticar.

A contratação de auxiliares nas serventias exclusivamente extrajudiciais só será realizada após prévia consulta à Corregedoria Geral da Justiça, que homologará o ato, se for o caso.

Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título.

Constitui atribuição da Corregedoria Geral da Justiça apreciar e o encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, bem como suas alterações.

Compete ao Corregedor Geral da Justiça julgar os recursos das decisões dos juízes, referentes às reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos.

Compete ao Corregedor Geral da Justiça opinar sobre a criação, desdobramento, desmembramento, aglutinação ou extinção de serventias extrajudiciais.

Haverá na Corregedoria Geral da Justiça livro próprio para registro de queixa de qualquer do povo, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, servidores do Poder Judiciário e notários e registradores.

Faculta-se a exposição, nos serviços de registro civil do Estado, de cartazes legíveis com a informação da gratuidade do registro civil.

Consideram-se custas as multas impostas nos termos das leis processuais às partes e aos servidores da Justiça.

Cabe ao tabelião de protestos investigar a ocorrência da prescrição e, inclusive, a origem da dívida constante em documento apresentado para protesto.

Não haverá sistema de plantão para o Registro Civil das Pessoas Naturais.