Disciplinas Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Questões de concursos sobre "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 5 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q197273 - ESAF Atendente Judiciário 2002
Assinale a opção correta.
A)Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, ao Tribunal é atribuído o tratamento de "ilustre".
B)O Tribunal de Justiça é composto por Desembargadores, Juízes de Direito e membros do Ministério Público.
C)Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, atribui-se o tratamento de "Excelência" aos Desembargadores.
D)Os membros do Tribunal de Justiça podem ter residência em qualquer cidade, desde que no Estado do Ceará.
E)O Tribunal de Justiça, que tem sede na Capital, tem também jurisdição restrita a Fortaleza.
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Q197274 - ESAF Atendente Judiciário 2002
Considerando as atribuições conferidas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro grau, constitui tarefa típica do serviço de distribuição:
A)Dar baixa em processos findos, atendendo a ordem judicial, antes de serem arquivados.
B)Receber ações de natureza cível ou penal.
C)Elaborar cálculos determinados pelo Juiz em processos em andamento.
D)Realizar leilões.
E)Receber bens apreendidos por determinação judicial, fornecendo recibo.
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Q197275 - ESAF Atendente Judiciário 2002
Assinale a opção correta.
A)Na comarca de Fortaleza, cada Juiz de Direito acumula jurisdição cível e penal.
B)Nas comarcas do interior com Vara única, os Juízes têm competência cumulativa dos processos de natureza cível e criminal.
C)Nas comarcas do interior não pode haver mais do que duas Varas.
D)Nas comarcas do interior, não há Juiz com competência para julgar habeas corpus .
E)Nas comarcas do interior com mais de um Juiz, a aplicação de qualquer pena disciplinar cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça.
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Q197276 - ESAF Atendente Judiciário 2002
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:
A)Os Juízes de Direito do interior têm as mesmas atribuições e competências dos Juízes Substitutos.
B)Nenhum Juiz de Direito pode presidir Tribunal do Júri.
C)Em toda comarca do Estado deve haver um juizado especial e uma Turma recursal composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça.
D)O Auditor Militar será sempre um Desembargador do Tribunal de Justiça.
E)Os Juízes Substitutos são eleitos para tal cargo, pelos membros do Tribunal de Justiça, por tempo limitado, com mandato de 4 anos.
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Q197277 - ESAF Atendente Judiciário 2002
Entre as atribuições administrativas do Juiz Substituto, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:
A)Cumprir as determinações baixadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.
B)Requisitar das repartições públicas informações e diligências.
C)Praticar atos cuja execução lhe for delegada pelas autoridades superiores.
D)Fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas.
E)Conceder aposentadoria aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
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Q197278 - ESAF Atendente Judiciário 2002
Entre as competências do Juiz Substituto, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:
A)Substituir os Desembargadores, no Tribunal de Justiça, nas suas faltas e impedimentos.
B)Processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar, não atribuídas a outra jurisdição.
C)Convocar o júri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reunião.
D)Conceder liberdade provisória nos casos previstos em lei processual.
E)Relaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa.
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Q197279 - ESAF Atendente Judiciário 2002
O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado classifica assim as comarcas:
A)Comarcas de primeira, segunda, terceira entrâncias e de segunda instância.
B)Comarcas de primeira entrância e de segunda instância.
C)Comarcas de primeira e segunda entrância e de instância extraordinária.
D)Comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias e de entrância especial.
E)Comarcas de primeira instância e comarcas especiais.
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Q197280 - ESAF Auxiliar Judiciário - Área Administrativa 2002
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:
A)Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.
B)Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.
C)Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.
D)Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.
E)Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.
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Q197284 - ESAF Auxiliar Judiciário - Área Administrativa 2002
Sobre o Juiz Substituto é correto dizer:
A)É nomeado dentre bacharéis de Direito, independentemente de concurso público, pelo Tribunal de Justiça.
B)Sua jurisdição corresponde à unidade territorial da comarca de primeira instância para a qual foi nomeado.
C)Exerce o cargo apenas enquanto gozar da confiança do Poder Executivo, podendo ser livremente exonerado pelo Chefe de qualquer dos três Poderes.
D)Nunca exerce jurisdição previdenciária, nem trabalhista nem eleitoral.
E)Nunca pode exercer a função de Diretor do Foro.
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Q197286 - ESAF Auxiliar Judiciário - Área Administrativa 2002
Não compõe(m) a Justiça de Primeira Instância:
A)Juízes substitutos
B)Juízes de Direito Auxiliares
C)Tribunal do Júri
D)Conselho Nacional da Magistratura
E)Juizados de Paz
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