De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:
Os Juízes de Direito do interior têm as mesmas atribuições e competências dos Juízes Substitutos.
Nenhum Juiz de Direito pode presidir Tribunal do Júri.
Em toda comarca do Estado deve haver um juizado especial e uma Turma recursal composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça.
O Auditor Militar será sempre um Desembargador do Tribunal de Justiça.
Os Juízes Substitutos são eleitos para tal cargo, pelos membros do Tribunal de Justiça, por tempo limitado, com mandato de 4 anos.