Lembre-se dos fundamentos de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para resolver as questões

Question

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:

Accepted Answer

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

Answer

Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.

Answer

Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.

Answer

Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

Answer

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

Q197280 - ESAF Auxiliar Judiciário - Área Administrativa 2002