Questões de concursos sobre "Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 4

o Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é integrado, entre outros, por cargos em comissão, sem necessidade de concurso para seu de provimento.

a nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo 251, será feita pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. 

a cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Perito Judicial.

o provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Conselho da Magistratura e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos. 

poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes.

a permuta de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe.

o servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.

no caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca. 

incontinência pública e conduta escandalosa no serviço.

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

ser leal ao órgão a que servir.

atender com presteza e urbanidade os magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e o público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.

realizar atividades ou trabalhos comunitários.

a licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor, somente poderá ser concedida após a aquisição de estabilidade pelo servidor e terá a duração máxima de dois anos, vedada a prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término.

o requerente aguardará a concessão da licença para tratar de interesses particulares no exercício do cargo.

a licença para tratar de interesses particulares poderá ser revogada no interesse da justiça, vedando-se ao servidor licenciado retornar ao serviço antes de findo o prazo da licença.

cabe ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça conceder licença aos servidores da Justiça de Primeira Instância, ouvindo previamente, sempre que possível e necessário, o Diretor do Foro.

que a investidura inicial na magistratura far-se-á pela posse no cargo de Juiz de Direito Substituto, depois da nomeação pelo Conselho Superior do Tribunal de Justiça.

que a jurisdição de primeiro grau é exercida por Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizado Especial Cível ou Criminal

que o Juiz de Direito da comarca fiscalizará a direção do foro da Comarca onde atua.

que, durante as férias coletivas, o Juiz de Direito será substituído por outro de mesma competência,nos termos da Lei de Organização Judiciária.

edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.

população mínima de dezoito mil habitantes na comarca.

número de eleitores superior a treze mil na comarca.

movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

compete aos jurados aplicar o direito, a partir dos quesitos que lhes forem formulados.

é de primeiro grau a jurisdição exercida pelo Tribunal do Júri.

funciona o Tribunal do Júri em qualquer dos Municípios que componham a Comarca.

será convocado o Tribunal do Júri a se reunir, independentemente da existência de processo a ser julgado, mensalmente na comarca de Belo Horizonte e bimestralmente nas demais.

apenas a afirmativa I está correta.

apenas a afirmativa II está correta.

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

as três afirmativas estão corretas.