Questões de concursos sobre "Lei 12.342 de 1994 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei 12.342 de 1994 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Um desembargador integrante de câmara cível isolada do
TJ/CE e relator de determinado processo, cujo julgamento já foi
iniciado, teve que se afastar de suas funções por período superior a
trinta dias. Nesse processo, o relator chegou a apresentar o seu voto
em sessão.
À luz do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado
do Ceará, assinale a opção correta em relação ao julgamento do
processo já iniciado pelo magistrado afastado.
Q195698 - IESES Titular de Serviços de Notas e de Registros 2018
De acordo com o Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Ceará e com relação à implantação de
comarcas, é correto afirmar:
I. Ser necessária população mínima de 15.000 (quinze
mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60%
(sessenta por cento) de sua população.
II. Haver registro médio anual de casos novos,
considerado o triênio anterior ao da implantação,
igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela
registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do
Estado do Ceará.
III. Que o Tribunal de Justiça, após a deliberação do
Tribunal Pleno, providencie o envio de projeto de lei
à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar,
também, a proposta de criação dos cargos
necessários para prover o juízo a ser implantado, e
dos respectivos ofícios extrajudiciais.
IV. Que após a entrada em vigor da lei que autorizar a
implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça
discipline, por meio de resolução, as providências
necessárias à respectiva instalação.
Assinale a alternativa correta:
Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,
A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é
Tendo em vista o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará, examine os enunciados seguintes:
I. Em matéria cível, dentre outros, compete aos juízes substitutos do Ceará processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza cível ou comercial, e os correlatos processos cautelares e de execução, assim como os feitos que, por força de lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou recuperação judicial.
II. Em matéria criminal, dentre outras, compete aos juízes substitutos do Ceará processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra jurisdição, assim como proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por lei.
III. Em matéria das execuções criminais, poderá o juiz substituto do Ceará exercer as funções correspondentes, decidindo os incidentes da execução, inclusive quanto a indulto e anistia.
Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,