A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE
desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.
somente após dois anos de exercício no cargo.
pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos
somente por período não superior a dois anos.
desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.