Disciplinas Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Lei 12.342 de 1994 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará Questões de concursos sobre "Lei 12.342 de 1994 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 4 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei 12.342 de 1994 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q197278 - ESAF Atendente Judiciário 2002
Entre as competências do Juiz Substituto, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:
A)Substituir os Desembargadores, no Tribunal de Justiça, nas suas faltas e impedimentos.
B)Processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar, não atribuídas a outra jurisdição.
C)Convocar o júri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reunião.
D)Conceder liberdade provisória nos casos previstos em lei processual.
E)Relaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa.
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Q197279 - ESAF Atendente Judiciário 2002
O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado classifica assim as comarcas:
A)Comarcas de primeira, segunda, terceira entrâncias e de segunda instância.
B)Comarcas de primeira entrância e de segunda instância.
C)Comarcas de primeira e segunda entrância e de instância extraordinária.
D)Comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias e de entrância especial.
E)Comarcas de primeira instância e comarcas especiais.
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Q197280 - ESAF Auxiliar Judiciário - Área Administrativa 2002
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:
A)Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.
B)Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.
C)Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.
D)Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.
E)Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.
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Q197284 - ESAF Auxiliar Judiciário - Área Administrativa 2002
Sobre o Juiz Substituto é correto dizer:
A)É nomeado dentre bacharéis de Direito, independentemente de concurso público, pelo Tribunal de Justiça.
B)Sua jurisdição corresponde à unidade territorial da comarca de primeira instância para a qual foi nomeado.
C)Exerce o cargo apenas enquanto gozar da confiança do Poder Executivo, podendo ser livremente exonerado pelo Chefe de qualquer dos três Poderes.
D)Nunca exerce jurisdição previdenciária, nem trabalhista nem eleitoral.
E)Nunca pode exercer a função de Diretor do Foro.
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Q197286 - ESAF Auxiliar Judiciário - Área Administrativa 2002
Não compõe(m) a Justiça de Primeira Instância:
A)Juízes substitutos
B)Juízes de Direito Auxiliares
C)Tribunal do Júri
D)Conselho Nacional da Magistratura
E)Juizados de Paz
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