De acordo com o Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Ceará e com relação à implantação de
comarcas, é correto afirmar:
I. Ser necessária população mínima de 15.000 (quinze
mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60%
(sessenta por cento) de sua população.
II. Haver registro médio anual de casos novos,
considerado o triênio anterior ao da implantação,
igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela
registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do
Estado do Ceará.
III. Que o Tribunal de Justiça, após a deliberação do
Tribunal Pleno, providencie o envio de projeto de lei
à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar,
também, a proposta de criação dos cargos
necessários para prover o juízo a ser implantado, e
dos respectivos ofícios extrajudiciais.
IV. Que após a entrada em vigor da lei que autorizar a
implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça
discipline, por meio de resolução, as providências
necessárias à respectiva instalação.
Assinale a alternativa correta: