Questões de concursos sobre "Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ)" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

devem ser cumpridas, em regra, pelo Executor de Mandados;

não podem ser cumpridas pelo Executor de Mandados quando disserem respeito a carta de ordem;

podem ser cumpridas pelo Executor de Mandados quando disserem respeito a protesto;

devem ser cumpridas pelo Executor de Mandados quando disserem respeito a interpelação;

devem ser sempre realizadas por via postal.

está diretamente subordinado ao Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça;

possui porte de arma, sempre que atuar com adolescentes infratores;

fiscaliza a regularidade da documentação que instrui o pedido de autorização de viagem;

estabelece a regulamentação a ser seguida para a participação de crianças em espetáculos públicos;

deve conferir ampla publicidade a todas as sindicâncias que venha a realizar.

não podem decretar a perda dos instrumentos e produtos do crime, matéria de competência privativa da Presidência do Tribunal;

devem processar e julgar os processos penais e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, promover a execução da pena, decidindo todos os incidentes da execução;

devem encaminhar, de ofício, as informações necessárias para que o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública instale o Conselho da Comunidade;

devem processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades policiais;

devem proceder, semestralmente, à inspeção das cadeias públicas, adotando, de ofício, as medidas judiciais necessárias à regularização das irregularidades detectadas.

instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;

processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;

processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;

fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;

processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.

inspecionar permanentemente as instalações das funções essenciais à Justiça;

zelar para que o responsável pelo expediente do cartório decida as reclamações contra atos praticados por serventuários ou empregados do juízo;

conceder, exceto na Comarca da Capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, a serventuários e funcionários subordinados ao juízo;

solicitar à presidência do Tribunal de Justiça a nomeação ad hoc de serventuários e outros auxiliares da Justiça;

requisitar à Corregedoria Geral da Justiça a apuração das faltas disciplinares atribuídas aos servidores que lhe sejam subordinados.

o Juiz de Direito auxiliar atuará, nas varas criminais, nos processos que lhe forem designados pelo Juiz de Direito titular;

somente podem atuar os Juízes de Direito titulares ou os Juízes de Direito auxiliares já vitaliciados na carreira;

substituirá o Juiz de Direito titular o mais moderno dos Juízes de Direito em funções de auxiliar;

o Juiz de Direito auxiliar, nas varas de fazenda pública, somente deve atuar nas execuções fiscais e nos seus incidentes;

ao Juiz do Serviço de Distribuição é vedado adotar meios mecânicos na distribuição.

fortalecer a função de chefia e liderança do escrivão;

instituir a metodologia de trabalho mais adequada a cada atividade cartorária, evitando, sempre que possível, a sua unificação;

detalhar os procedimentos a serem adotados nas diversas áreas de aplicação dos serviços judiciais, de modo que sua complexidade seja compatível com a complexidade das relações sociais;

aperfeiçoar os atos ordinatórios e decisórios do Juiz de Direito nos planos qualitativo e quantitativo;

aprimorar a qualidade de vida dos servidores, zelando para que o número de interrupções diárias dos serviços judiciais não comprometam o atendimento ao público.

auxiliar o Juiz de Direito, que é o responsável pelo exercício da chefia direta da serventia;

fiscalizar a atividade do sub-escrivão, que tem o dever de manter a serventia aberta e em regular funcionamento durante o horário de expediente;

controlar a frequência diária dos servidores vinculados à sua serventia, em livro ou outro meio apropriado;

encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça, mensalmente, os relatórios estatísticos do Juízo das serventias não informatizadas, elaborados pelo secretário do Juiz de Direito;

fiscalizar a conduta e instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos servidores vinculados à sua serventia;

as comarcas sempre equivalem a um Município;

as comarcas sempre correspondem a um conjunto de Municípios;

cada Vara corresponde a uma comarca;

o distrito será instalado com a posse do Juiz de Paz;

a região judiciária engloba pelo menos dois Municípios.

ser registradas, em ordem sequencial, no livro próprio existente em cada serventia, e encaminhadas via protocolo geral, arquivando-se a respectiva cópia em pasta própria;

considerar que os débitos referentes à multa penal seguirão o mesmo trâmite daqueles relativos às custas e à taxa judiciária;

ser conferidas pelo Juiz de Direito, sendo de sua responsabilidade o respectivo conteúdo e o zelo pela observância dos requisitos formais;

informar, de forma global, os débitos referentes aos Fundos específicos e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça;

ser emitidas com base nas informações cadastradas na respectiva serventia