Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)" | Legislação do Ministério Público - página 1

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT (seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) em benefício do segurado.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

denúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio; 

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo;

promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de Niterói; 

promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo. 

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional; 

está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público; 

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la; 

está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores. 

acumular suas funções com aquelas inerentes a organismos estatais afetos à área de atuação da Instituição;

exercer a advocacia em causa própria, vedada a representação dos interesses de terceiros;

candidatar-se a cargo eletivo, desde que se licenciem até um ano antes da eleição;

exercer outra função pública, desde que haja compatibilidade de horários;

receber os ônus da sucumbência, desde que o valor não ultrapasse o teto remuneratório.

suscitar conflito negativo de atribuições, a ser dirimido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

devolver os autos ao Procurador-Geral de Justiça com fundamento no princípio da independência funcional;

suscitar conflito negativo de atribuições, a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça;

prosseguir na apuração do caso, apesar de ter entendimento firmado a respeito da participação do Prefeito;

interpor recurso endereçado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

somente os membros do Ministério Público vitalícios possuem a garantia da inamovibilidade, indicativo de que o Procurador-Geral de Justiça pode removê-lo para órgão diverso;

a garantia da inamovibilidade alcança todos os membros do Ministério Público, vitalícios ou não, de modo que a remoção involuntária somente pode ser determinada em processo judicial;

a inamovibilidade não obsta a remoção compulsória, desde que determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, a partir de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

a remoção compulsória somente pode ser determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, desde que tal seja requerido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

a inamovibilidade pode ser excepcionada pelo interesse público, desde que tal seja reconhecido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em processo administrativo regular.

intimar o Promotor de Justiça, por Oficial de Justiça, para comparecer à audiência já designada, comunicando tal fato ao Procurador-Geral de Justiça;

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça que designe dia, hora e local para que o Promotor de Justiça seja ouvido, bem como que o libere no dia marcado;

intimar o Promotor de Justiça para que, em cinco dias, informe o dia, a hora e o local em que pretende ser ouvido, fazendo-se acompanhar de representante do Ministério Público;

solicitar que o Promotor de Justiça marque dia, hora e local para ser ouvido, podendo ressaltar que a oitiva deve ser realizada nos 30 dias seguintes;

comunicar ao Promotor de Justiça sobre a necessidade de sua oitiva em data, hora e local que melhor lhe aprouverem, sem poder indicar um prazo limite para que tal ocorra.

notificar o restaurante devedor para que salde o seu débito, de modo a não prejudicar as finanças da família, o que acarretaria reflexos no bem-estar das crianças;

eximir-se de adotar qualquer medida em favor de Marta, limitando-se a orientá-la para que procure um advogado ou Defensor Público;

ajuizar uma ação civil pública em face do restaurante para a defesa dos direitos individuais indisponíveis dos cinco filhos de Marta;

encaminhar os filhos de Marta para um abrigo e adotar as medidas necessárias à sua inserção em família substituta, de modo a garantir o seu bem-estar;

notificar o restaurante devedor para que deposite o valor do seu débito em juízo, de modo que Marta possa sacá-lo, mediante autorização judicial.

se abstenha de apreciar o requerimento de Pedro e encaminhe os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão com atribuição para arquivar o inquérito civil;

designe outro Promotor de Justiça para prosseguir nas investigações, tendo em vista a necessidade de satisfazer o princípio da eficiência;

deixe de emitir pronunciamento sobre a matéria, já que o princípio da independência funcional impede que o Procurador-Geral de Justiça interfira;

determine, com base nos princípios da unidade e da supremacia do interesse público, que o Promotor de Justiça altere o foco de suas investigações;

avoque os autos do inquérito civil, com base no princípio da hierarquia, e prossiga nas investigações ou delegue essa atividade a outro Promotor de Justiça. 

Julgar recurso contra decisão definitiva proferida em procedimento disciplinar.

Julgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira.

Decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

Decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público.

Julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.