Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)" | Legislação do Ministério Público - página 9

informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;

relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;

perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;

relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;

condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

progressão funcional é a movimentação, por antiguidade, de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe;

servidor requisitado para prestar serviços em outro órgão estadual pode progredir funcionalmente no órgão de origem, mas não pode ser promovido enquanto permanecer a requisição;

a promoção deve observar interstício mínimo de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior;

a evolução na carreira pode se dar através de promoção, progressão funcional ou nomeação em cargo em comissão;

servidor afastado por licença-médica há dez meses pode ser promovido por merecimento.

decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;

rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;

rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;

sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.