Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)" | Legislação do Ministério Público - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia) que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
A Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, “institui a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências”. Consoante esse dispositivo legal,
assinale a única alternativa correta quanto às competências do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça.
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, que instituiu a
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, é correto dizer que:
Promotoria de Justiça do interior do Estado com atribuição para
investigação penal promoveu o arquivamento de um inquérito
policial.
Caso não concorde com o entendimento ministerial, o Juízo
Criminal competente deixará de homologar o arquivamento e, de
acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, deverá
remeter os autos ao:
O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da
administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe
velar pela observância de seus princípios institucionais. Assim, de
acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei
Complementar Estadual nº 11/96), compete ao Conselho
Superior do Ministério Público:
Q194310 - INSTITUTO AOCP Sistemas de Informação 2014
Conforme a Lei Complementar 11/1996, constituem
prerrogativas dos membros do Ministério Público,
no exercício de suas funções, EXCETO
Q194311 - INSTITUTO AOCP Sistemas de Informação 2014
O membro vitalício do Ministério Público somente
perderá o cargo por sentença judicial transitada
em julgado, proferida em ação civil própria. A
este respeito, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. A ação civil para a decretação da perda
do cargo pela prática de infração penal
incompatível com o exercício do cargo
será proposta enquanto não verificada a
prescrição da infração penal.
II. A ação civil para a decretação da perda do
cargo em razão do exercício da advocacia,
inclusive a representação judicial e a
consultoria jurídica a entidades públicas
será proposta no prazo de 3 (três) anos
contados do fato.
III. A ação civil para a decretação da perda
do cargo em virtude de abandono do
cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias
consecutivos será proposta no prazo de 5
(cinco) anos contados do fato.
IV. O membro do Ministério Público
aposentado, ainda que na atividade tenha
praticado infração penal incompatível
com o exercício do cargo ou exercido a
advocacia não perderá o cargo, nem serão
cassados seus proventos.
Q194312 - INSTITUTO AOCP Sistemas de Informação 2014
Conforme a Lei Complementar 11/1996, os
membros do Ministério Público possuem como
uma das garantias a vitaliciedade e esta será
adquirida
Q194313 - INSTITUTO AOCP Sistemas de Informação 2014
De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo
para devolução dos autos com manifestação de
Procurador de Justiça, salvo situações especiais,
não poderá exceder
Q194314 - INSTITUTO AOCP Sistemas de Informação 2014
Assinale a alternativa INCORRETA. As
Procuradorias de Justiça são classificadas em