Q194313 - INSTITUTO AOCP Sistemas de Informação 2014

Assuntos: Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)
De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo
para devolução dos autos com manifestação de
Procurador de Justiça, salvo situações especiais,
não poderá exceder
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