Lembre-se dos fundamentos de Legislação do Ministério Público para resolver as questões

Question

A Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências”. Consoante esse dispositivo legal, assinale a única alternativa correta quanto às competências do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Accepted Answer

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou
procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Answer

Sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos
órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas
convenientes ao aprimoramento dos serviços.

Answer

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo
administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Answer

Opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para
desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

Answer

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de
verificação de incapacidade física ou mental.

Q194274 - MPE-BA Promotor de Justiça 2018