Lembre-se dos fundamentos de Legislação do Ministério Público para resolver as questões

Question

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da
administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe
velar pela observância de seus princípios institucionais. Assim, de
acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei
Complementar Estadual nº 11/96), compete ao Conselho
Superior do Ministério Público:

Accepted Answer

determinar por voto de dois terços de seus integrantes a
disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério
Público, por interesse público, assegurada a ampla defesa;

Answer

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público,
bem como os projetos de criação, modificação e extinção de
cargos e serviços auxiliares;

Answer

rever, mediante requerimento de legítimo interessado,
decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua
atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito
policial;

Answer

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que
importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e
atos de disponibilidade dos servidores do Ministério Público;

Answer

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério
Público, designando quem deva oficiar no feito e decidir
processo administrativo disciplinar, contra membro da
instituição.

Q194306 - FGV Analista Técnico – Psicólogo 2017