Disciplinas Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo" | Legislação da Defensoria Pública - página 3 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q192664 - FCC Oficial de Defensoria Pública 2013
Conforme as disposições da Lei Complementar Estadual no 988/06, o Defensor Público-Geral
A)deve ser obrigatoriamente maior de quarenta anos.
B)será nomeado pelo Defensor Geral da União.
C)deve estar na carreira há pelo menos oito anos.
D)terá mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
E)em regra, será substituído em suas faltas pelo Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado.
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Q192672 - FCC Oficial de Defensoria Pública 2010
Os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado a Defensoria Pública são considerados
A)vencimentos do defensor público que houver representado o assistido na demanda judicial.
B)recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária.
C)dotação orçamentária da Defensoria Pública.
D)arrecadação tributária pertencente ao Estado.
E)receita da Defensoria Pública.
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Q192673 - FCC Oficial de Defensoria Pública 2010
A autonomia funcional e administrativa garantida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 988/2006 compreende a
A)iniciativa de sua proposta orçamentária.
B)decisão sobre a situação funcional dos integrantes da ativa e aposentados da carreira.
C)aprovação de seu orçamento, independentemente de manifestação do Executivo ou do Legislativo.
D)aquisição de bens móveis ou imóveis independentemente de procedimento de licitação.
E)nomeação de defensores públicos independentemente de concurso público.
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Q192674 - FCC Oficial de Defensoria Pública 2010
Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, assiste o direito a informação sobre
A)quaisquer processos judiciais que tramitem no Estado e que sejam patrocinados pela Instituição
B)procedimentos administrativos e processos judiciais em que figurem como interessados.
C)projetos, inclusive normativos, referentes à organização administrativa da Instituição.
D)avaliações da Corregedoria da Instituição sobre seus integrantes.
E)processos administrativos disciplinares em trâmite para apuração de falta disciplinar de servidor público da Instituição.
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Q192675 - FCC Agente de Defensoria - Comunicação Social 2010
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual no 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de
A)prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
B)representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
C)promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
D)promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
E)promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.
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Q192676 - FCC Oficial de Defensoria Pública 2008
Ao funcionário público integrante do quadro da Defensoria Pública que praticar, em serviço, conduta tipificada como infração penal incompatível com o exercício do cargo, deverá ser aplicada, conforme estabelece a Lei Complementar 988/2006, pena disciplinar de
A)demissão.
B)multa.
C)suspensão.
D)repreensão.
E)detenção.
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Q192677 - FCC Oficial de Defensoria Pública 2008
Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos
A)provenientes de dotações orçamentárias previstas pelo Tesouro da União Federal.
B)provenientes da cobrança pelos serviços jurídicos prestados à população necessitada.
C)arrecadados com a cobrança de taxa municipal pela prestação dos serviços de assistência ao judiciário.
D)provenientes de contratos firmados com entidades nacionais ou estrangeiras para prestação de serviços de assistência judiciária.
E)consubstanciados nos honorários advocatícios fixa- dos nas ações em que houver atuado.
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Q192678 - FCC Oficial de Defensoria Pública 2008
De acordo com a Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, tem-se como um dos princípios institucionais da Defensoria Pública a
A)hierarquia.
B)inamovibilidade.
C)removibilidade.
D)permanência.
E)independência funcional.
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