Disciplinas Direito Tributário Atividade Financeira do Estado Questões de concursos sobre "Atividade Financeira do Estado" | Direito Tributário - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Atividade Financeira do Estado que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q324300 - VUNESP Administrador 2019
É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:
A)é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
B)é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.
C)é facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.
D)é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem do Plano Plurianual.
E)nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano setorial, sob pena de crime de responsabilidade.
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Q324312 - IADES Procurador 2019
A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
A)A atividade financeira do Estado está vinculada apenas à prestação de serviços públicos.
B)A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
C)Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos suplementares e especiais.
D)O servidor estável que perder o cargo para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
E)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Judiciário será realizada exclusivamente pelos sistemas de controle interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas, mediante controle externo.
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Q324328 - FCC Procurador Municipal 2018
Segundo a Lei federal n° 4.320/1964, é correto afirmar, sobre receitas e despesas, que:
A)por categoria econômica, as receitas são classificadas em correntes ou de capital.
B)todas as receitas industriais e agrícolas do ente são correntes, mas as tributárias não o são.
C)as receitas de capital incluem todas as receitas relativas à conversão, em espécie, de bens corpóreos, mas não a de direitos, pois estas são intangíveis, nem amortizações de empréstimos, pois estes contabilizam-se no passivo.
D)por categoria econômica, as despesas só podem ser correntes, pois as de investimento têm significado econômico próprio, na medida em que tem contraparte no ativo.
E)não se classificam como despesa corrente as transferências correntes, pois estas decorrem de lei e não de contrato.
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Q324465 - IBFC Procurador Jurídico 2017
Não se apresentam como instrumentos de transparência da gestão fiscal:
A)os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias
B)as prestações de contas e o respectivo parecer prévio
C)o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal
D)o relatório de audiência pública incidente sobre o Plano Diretor e a minuta preparatória do projeto orçamentário
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Q324498 - FCC Consultor Legislativo 2018
Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
A)o conjunto de regras jurídicas que disciplinam somente as despesas públicas.
B)um ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes somente da atividade de obtenção, pelo Estado, de receitas, desde que correspondam ao conceito de tributo.
C)um ramo do Direito Administrativo, porque, além de ser regulado pelos princípios administrativos, a organização dos serviços públicos, relacionados com a atividade financeira do Estado, é objeto do Direito Administrativo.
D)um ramo do Direito Econômico e tem por objeto a instituição, arrecadação e destinação das receitas não tributárias, mas, no tocante às receitas tributárias, é o Direito Tributário que cuida do aspecto da destinação delas.
E)um ramo do Direito Público e seu objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se relaciona com a atividade financeira do Estado, ou seja, com as despesas públicas, receitas públicas, orçamento público e créditos públicos.
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Q324499 - FCC Consultor Legislativo 2018
A respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina que
A)o objetivo fundamental da atividade financeira do Estado é proporcionar recursos econômicos para o custeio de sua manutenção e funcionamento, sendo que esta atividade está intimamente vinculada ao próprio fim do Estado, ou seja, o bem comum da população.
B)a atividade financeira do Estado é puramente instrumental, porque obter recursos e realizar gastos é um fim em si mesmo; além disso, o Estado tem por objetivo único o aumento de seu patrimônio (superávit).
C)há idêntica conduta entre o Estado e o particular, porque este também procura obter, despender e criar condições para sua mantença e de sua família; mas uma conduta difere da outra porque a atividade financeira do Estado é facultativa e a do particular é obrigatória.
D)a exploração direta de atividade econômica pelo Estado brasileiro é regra, permitindo, de forma excepcional, aos particulares, a livre iniciativa e a livre concorrência, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
E)todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por expressa disposição constitucional, têm a finalidade de exercerem atividades financeiras em prol do bem comum e, por isso, todas gozam de privilégios fiscais, extensivos ou não às demais empresas do setor privado.
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Q324500 - FCC Consultor Legislativo 2018
As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais do Direito Financeiro são, dentre outras, a Constituição Federal,
A)as leis complementares e delegadas, os decretos legislativos, os regulamentos, os tratados e convenções internacionais e a doutrina.
B)as leis complementares e ordinárias, as medidas provisórias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
C)a resolução, o decreto legislativo, as medidas provisórias, os decretos, as portarias e a jurisprudência administrativa.
D)a medida provisória, as leis delegadas, as leis ordinárias e complementares, a jurisprudência e os convênios internos.
E)a lei complementar, a lei ordinária, os tratados e convenções internacionais, a doutrina, a jurisprudência judicial e os atos normativos.
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Q324501 - FCC Consultor Legislativo 2018
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do estado, que, como regra, consiste
A)na requisição pura e simples, pelo Estado, de coisas e serviços dos administrados, sem necessidade de qualquer contraprestação.
B)na colaboração gratuita e honorífica dos administrados nas funções governamentais, em prol do bem comum.
C)no deslocamento apenas do setor público para o setor privado de recursos e serviços, para atendimento das necessidades essenciais da população e para o fomento das atividades econômicas.
D)em não ter nenhuma essência política, porque os juristas concordam que não existe caráter político na atividade financeira do Estado, a ser estudado pelo Direito Financeiro ou pela Ciência das Finanças.
E)em obter, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu.
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Q325340 - FCC Auditor Tributário 2018
De acordo com a Lei federal no 4.320/1964, o exercício financeiro
A)compreende um período 360 dias.
B)tem início no primeiro dia útil do ano civil e termina no último dia útil do ano civil.
C)compreende um período 180 dias.
D)coincide com o ano civil.
E)tem início no primeiro dia útil do semestre e termina no último dia útil do mesmo semestre.
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Q325733 - IDECAN Analista (Superior) 2016
Além das inúmeras determinações constitucionais, as leis ordinárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal contribuíram de forma significativa para a aproximação da Administração Pública brasileira de um modelo dirigido ao alcance de resultados e aos princípios da governança pública. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
A)O foco em resultado e eficiência, e não só em procedimentos ou leis, demonstra uma aproximação do modelo administrativo brasileiro ao Gerencialismo (Gestão por Resultados).
B)A Constituição Federal de 1988 contribuiu com importantes bases para possibilitar o estabelecimento de acordos entre o poder público e o setor privado sem fins lucrativos para execução de serviços em diversas áreas.
C)A possibilidade de prestação de serviços públicos de saúde, por meio de contratos de gestão mantidos entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos, é um retrocesso no caminho de uma gestão pública por resultado.
D)Importante contribuição para inserção de ideias de governança (administração por resultado) na legislação brasileira foi a Emenda Constitucional nº 19/98, que inseriu o Princípio da Eficiência dentre os demais Princípios que regem a Administração Pública Brasileira.
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