Não se apresentam como instrumentos de transparência da gestão fiscal:
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio
o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal
o relatório de audiência pública incidente sobre o Plano Diretor e a minuta preparatória do projeto orçamentário